04 JUNHO 2024

I – Enquadramento e antecedentes

Os quadros comunitários de apoio inserem-se no esforço de convergência intereuropeu e correspondem a contratos efetuados entre a União Europeia (EU) e cada um dos estados beneficiários, através dos quais são definidas as regras de implementação e obrigações das partes envolvidas no sentido do apoio a planos de desenvolvimento integrados desses mesmos estados.

No caso português, os referidos planos incidem sobre aspetos que permitam a prossecução de três objetivos fundamentais: assegurar o crescimento da economia e do nível de vida dos portugueses a ritmos superiores aos da média comunitária; fomentar a convergência real (em termos de produto e rendimento) entre a economia portuguesa e a média comunitária; fomentar a coesão económica e social interna do país. Mais concretamente, os quadros comunitários de apoio englobam medidas de apoio a aspectos como: o desenvolvimento de infraestruturas económicas, o investimento produtivo, o desenvolvimento das competências dos recursos humanos, o apoio à agricultura e à indústria, etc.

Desde a adesão de Portugal à UE em 1986, que esta tem vindo a colocar à disposição do país recursos para financiamento quer de investimento público quer de investimento privado a nível nacional, através de ciclos de programação plurianuais, sendo que Portugal já negociou 6 ciclos de programação.

São diversas as críticas a estes quadros de apoio. Há quem critique a ausência de uma estratégia integrada, de forma a permitir a optimização dos seus efeitos no desenvolvimento do país. Também há estudos cujos resultados demonstram que o processo de atribuição dos sistemas de incentivos às empresas se revela demorado obrigando a que, durante a execução do investimento, haja necessidade de alterar o modelo de financiamento dos projectos, o que comporta custos adicionais de natureza financeira. Para além de não ser possível estabelecer um padrão de abertura dos concursos, observa-se que também os prazos referentes à análise, decisão, pagamentos e conclusão dos projetos, não correspondem, na maior parte das vezes, ao que está previsto na legislação aplicável. Há também inúmeros casos de insucesso.

No entanto, ninguém pode ignorar o impacto destes apoios no reforço das infraestruturas, do tecido empresarial, na internacionalização e inovação que muitas empresas usaram para melhorar a sua competitividade.

II – Portugal 2030 – Características genéricas

O quadro de apoio mais recente é o chamado Portugal 2030, que põe em prática o Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia para aplicar 23 mil milhões de euros dos fundos europeus em projetos que estimulem e desenvolvam a economia portuguesa, entre 2021 e 2027.

O quadro de apoio está subdividido em programas temáticos:

– COMPETE 2030, cujas prioridades são:

– Pessoas 2030 – Demografia, Qualificações e Inclusão, cujas prioridades são:

– Sustentável 2030, cujas prioridades são:

– Mar 2030, cujas prioridades são:

– Assistência Técnica

– Cooperação Territorial Europeia.

Como habitualmente, a implementação dos apoios é feita através de programas regionais que têm em consideração as especificidades de cada região do país.

III – Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE)

O plano anual para o período compreendido entre Maio/2024 e Abril/2025 contempla um conjunto de 459 avisos, que representam conjuntamente um valor de apoios superior a 4,5 mil milhões de euros.

Neste contexto, estão actualmente abertos os primeiros dois Avisos do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE), do Portugal 2030, para apoio à inovação produtiva de micro, pequenas e médias empresas, localizadas tanto em Territórios de Baixa Densidade como noutros Territórios. As duas fases de ambos os concursos decorrem respectivamente até 16/09 e 30/12/2024. Trata-se dos maiores concursos de sempre, com uma dotação de 100 e 220 milhões de euros.

O SICE – Inovação Produtiva pretende estimular o investimento empresarial de natureza inovadora, promovendo a alteração do perfil de especialização da economia portuguesa e o reforço da sua competitividade externa, através da diferenciação, diversificação e inovação.

São susceptíveis de apoio as operações de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transaccionáveis e internacionalizáveis e com elevado valor acrescentado e nível de incorporação nacional, com um valor mínimo de investimento de 250.000 € e máximo de 25.000.000 €, que tenham como objectivo:

A taxa máxima de financiamento (não reembolsável) é de 40%, sendo a taxa base de 30% e 35%, respectivamente para médias empresa e micro/pequenas empresas.

As taxas base são majoráveis em 5% pelo cumprimento de cada uma das seguintes prioridades, até um limite de 10%:

Também podem contar com uma majoração de 5% as operações cujo financiamento seja feito maioritariamente por capitais próprios.

Na Matfin apoiamos o processo de decisão do recurso s a estas operações, bem como o seu financiamento complementar.