12 OUTUBRO 2023

Todos os anos, por esta altura, ouvimos falar no Orçamento Geral do Estado (OGE). Trata-se de um documento elaborado pelo Governo, mas sujeito a aprovação na Assembleia da República. Nele se preveem as receitas e despesas do Estado para o ano seguinte. O orçamento aprovado tem a forma de lei, autorizando na prática o Estado a cobrar impostos e a fazer determinadas despesas, entrando em vigor no dia 1 de janeiro de cada ano.

Por estarmos integrados na Zona Euro, a política orçamental é o último grande instrumento de política económica sob controlo nacional, uma vez que as políticas monetária e cambial dependem do Banco Central Europeu (BCE). Esta coexistência de políticas geridas por diferentes entidades com objetivos nem sempre coincidentes pode gerar contradições e dar sinais nem sempre claros aos agentes económicos.

Em termos práticos, a política orçamental define se o Governo vai cobrar mais ou menos impostos, amortizar ou emitir dívida pública, gastar mais ou menos em Saúde, Educação, Defesa, Gastos Sociais, Investimento…

Depois de anos de contenção em que o investimento público foi o mais sacrificado, por via das célebres cativações, com implicações na qualidade das infraestruturas do país e impactos futuros indeléveis, a execução orçamental foi claramente favorável em 2023, resultado da cobrança de impostos como nunca, sobretudo por via indireta e em consequência da inflação.

Embora ainda sob a forma de proposta, o contexto atual da Assembleia da República permitirá a sua viabilização sem desvirtuar os objetivos subjacentes. O Governo optou por não amortizar antecipadamente a dívida pública e a despesa pública vai de novo aumentar. O investimento público será essencialmente assegurado por via da execução do PRR, que financia sobretudo investimentos públicos que ficaram por fazer nos anos anteriores.

Sem alterações dignas de registo na fiscalidade das empresas, o alívio fiscal há muito reclamado continuará a ser uma miragem.

Com o BCE focado na redução da taxa de inflação da Zona Euro para cerca de 2%, o Governo optou por uma proposta de orçamento que redistribui rendimento e alivia o IRS para a generalidade das famílias, sobretudo nos escalões mais baixos de rendimento. Complementarmente, um conjunto de outras medidas assegura o crescimento do rendimento disponível dos portugueses, o qual irá promover o consumo interno e até exercer mais pressão sobre a nossa taxa de inflação. É o caso, por exemplo, dos benefícios fiscais para os mais jovens, o aumento do salário mínimo, a atualização do mínimo de existência e do indexante de apoios sociais, os aumentos para a função pública, o aumento das pensões, o aumento do abono de família, o aumento dos apoios sociais no combate à pobreza.

Mas desenganem-se aqueles que esperavam uma redução da carga fiscal. O Estado vai cobrar menos IRS, pelo que o rendimento disponível vai crescer e vamos todos aumentar o consumo. Aí, independentemente do que cada um ganha, vamos todos ser tributados de forma crescente, vamos pagar impostos cada vez mais altos: mais IVA, porque o consumo vai crescer, mais impostos especiais nos carros, nos combustíveis, no tabaco, no álcool, nas embalagens, nas taxas e taxinhas. Conclusão, vamos pagar menos 1,327 milhões de IRS e pagar mais 2,735 milhões de euros de impostos indiretos.

Apesar da comunicação focada na descida do IRS, vamos ter mais do mesmo: mais despesa pública, investimento aquém do desejável, mais impostos e mais desigualdade fiscal por via do aumento da cobrança de impostos indiretos. Tudo isto a par da ausência de um plano estratégico que nos oriente sobre o que queremos ser como país no futuro.